Direitos dos cidadãos comunitários

Com a transição da Comunidade Económica Europeia à União Europeia, consagrada no Tratado de Maastricht, assinado em 1992, os países membros consolidou sua união política, união económica e monetária. No centro do processo de integração europeia é o cidadão e seus interesses. Por estas razões, para além do respeito pelos direitos fundamentais, as instituições europeias estão envolvidos em uma série de outros direitosigualmente importantes.

A cidadania europeia garante a cada cidadão de um Estado Membro UE quatro direitos especiais

  1.  Liberdade de circular e permanecer no território dos Estados membros da UE:  a liberdade de circulação inclui outras formas de  liberdades como a livre circulação de capitais, mercadorias e serviços
  2. O direito de votar e ser eleito nas eleições municipais e nas eleições para o Parlamento Europeu no Estado membro de residência;
  3. O direito de receber proteção diplomática e consular de qualquer Estado membro, no território de um país terceiro em que o Estado membro de origem do cidadão não seja representado;
  4. O direito de petição ao Parlamento Europeu e do acesso as Defensorias e Promotorias Públicas.

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